Estabelece o direito
da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel
Define castigo físico
como qualquer ação com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão
Define tratamento cruel
como conduta que humilhe, ameace ou ridicularize a criança ou o adolescente
Cinco medidas aos agressores
Encaminhamento a programa de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de orientação, obrigação de oferecer à criança tratamento especializado e advertência
Medidas punitivas
Devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar
Poder público
deve criar programas, campanhas educativas e capacitar profissionais para coibir o castigo físico como método educativo
Profissionais
das áreas da saúde, assistência social, educação ou de qualquer cargo público são obrigados a comunicar o Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, sob pena de três a 20 salários mínimos em caso de descumprimento.
Bom o negócio é o seguinte,eu queria falar que,se você quer dar limites ao seu filho,agora não pode pois um tapa,é agressão e um castigo é espancamento.
Como então educar???
Com conversas,e se a criança é birrenta?ou xinga você em uma loja?
Gente não sei como vai ser.Pois quando essa criança virar um adolescente problematico a justiça(governo,conselho tutelar)vai lhe questionar porque você não cuidou do seu filho,não é??
E como seria no tempo da Biblia??Onde diz que és permitido,matariam???
Espancar??Nunca,nenhum ser humano merece,ainda mais uma criança indefesa que precisa de amor,carinho e de família.Mas limites é sempre importante,pois uma criança sem limites és um adulto sem dignidade.
Toda criança tens o direito de ser criado em lugar limpo,com carinho e amor.Com respeito,alimento,escola,uma vida digna,mas claro com limites.
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